TERMOS E CONDIÇÕES
1. Objecto e Aplicabilidade
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://www.julianabatista.pt/.
A aplicação dos presentes Termos e Condições é da responsabilidade de Juliana Batista, contribuinte fiscal n.º 261 786 601.
Juliana Batista é arquitecta inscrita na Ordem dos Arquitectos com o n.º de membro 25775.
No presente website pode subscrever os nossos serviços através do formulário disponível.
Juliana Batista fornece serviços nas áreas de Arquitectura, Design e Consultoria.
Procuramos sempre garantir que todas as informações aqui contidas estão completas, actualizadas e correctas. No entanto, tenha em atenção que podem ocorrer possíveis imprecisões aquando da realização da sua subscrição. Sob reserva da lei aplicável, não aceitamos qualquer responsabilidade por essas imprecisões.
Reservamo-nos no direito de alterar, adicionar e eliminar informações no nosso website em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
Leia os presentes termos e condições atentamente, pois vão dizer-lhe quem somos, como lhe iremos fornecer os nossos serviços, o que fazer se houver algum problema e outras informações importantes.
Apresentamos abaixo os nossos termos e condições relativos à utilização do nosso website.
2. Utilização do website
Os presentes termos e condições aplicam-se aos utilizadores que pretendam usufruir dos nossos serviços disponibilizados através deste meio ou através de qualquer um dos nossos canais de comunicação online, considerando-se tais termos como aceites pelos mesmos.
Os utilizadores que pretendem usufruir dos serviços oferecidos por nós, divulgados e disponibilizados através do nosso website, dão o seu consentimento expresso e aceitam os presentes termos e condições.
3. Subscrição de Serviços
Para efeitos de futura subscrição de serviços, encontra-se disponível um Formulário de Pedido de Orçamento, no âmbito do qual serão recolhidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome, endereço de correio electrónico e contacto telefónico.
Adicionalmente, poderá ser facultado número de contribuinte fiscal e a morada para fins de faturação.
4. Informação de Serviços, Preços e Conteúdos
Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre preços, promoções, condições comerciais e serviços.
Os preços dos serviços serão disponibilizados sob orçamento, mediante o preenchimento de Formulário de Pedido de Orçamento disponível para o efeito, por a sua fixação depender de factores que só são possíveis aferir após contacto com o cliente.
De acordo com a legislação portuguesa, ao preço orçamentado e indicado acresce IVA à taxa legal em vigor.
Todos os preços serão apresentados em euro, sendo as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas suportadas pelo cliente.
5. Pagamento e Faturação
O pagamento dos nossos serviços é feito através de transferência bancária.
Juliana Batista é responsável pelo processo de faturação e pode utilizar softwares subcontratantes para gestão comercial.
A correcção dos dados para emissão de fatura são da responsabilidade do consumidor.
6. Direito de Livre Resolução e Reembolsos
No caso dos serviços prestados e subscritos pelo utilizador, o direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar da sua adjudicação e pagamento, salvo se o serviço adjudicado já tiver sido prestado, caso em que o consumidor dá o seu consentimento expresso quanto à perda do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.
7. Propriedade Intelectual e Direito à Imagem
Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos ícones, imagens, marcas, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade.
Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade de Juliana Batista ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no website.
Ao aceder ao website, o utilizador concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo e a não inserir ou implementar qualquer link para este endereço em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por si ou por terceiro, seu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa de Juliana Batista ou de terceiros previamente indicados por aquela.
O desrespeito por parte do utilizador do compromisso assumido supra implica, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo utilizador.
Se o utilizador tomar conhecimento de qualquer uso abusivo do website e respetivos conteúdos, concorda em notificar imediatamente Juliana Batista de tais factos para os contactos infra.
8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Tutela Disciplinar
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, informamos os nossos utilizadores de que qualquer litígio entre um consumidor e Juliana Batista, no decurso da aquisição de qualquer produto ou prestação de qualquer serviço, está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, regidos pela referida Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro.
Estão instituídas, actualmente, nove entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser conhecidas de acordo com as suas competências funcionais e regionais no website https://www.consumidor.gov.pt/ que deve ser consultado para informações adicionais.
A actividade desempenhada encontra-se, ainda, sujeita à jurisdição disciplinar da Ordem dos Arquitectos.
9. Jurisdição Aplicável, Normas da Actividade e Cláusula de Salvaguarda
O acesso, condições, funcionamento e utilização do nosso website é regulado pela lei portuguesa, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
A actividade prestada encontra-se ainda sujeita às normas do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na versão da Lei n.º 12/2024, de 19/01, bem como ao Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar, constante do Regulamento n.º 336/2016.
Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem consideradas parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, as referidas disposições deverão ser consideradas nulas, mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.
Juliana Batista está sempre disponível para encontrar soluções para os seus clientes e resolver qualquer reclamação por mútuo acordo, antes de qualquer meio judicial ou de resolução alternativa de litígios.
Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar no website https://www.julianabatista.pt/.
10. Contactos
Para qualquer informação, poderá utilizar os seguintes contactos:
Email: gestao@julianabatista.pt
Se tivermos de o(a) contactar, fá-lo-emos para o correio electrónico concedido.
11. Livro de Reclamações Eletrónico
Temos Livro de Reclamações Eletrónico registado e disponível, que poderá ser encontrado em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
Reservamo-nos no direito de alterar a Política de Privacidade, Política de Cookies, bem como os Termos e Condições do Website a qualquer altura, pelo que aconselhamos a visita regular a este endereço.
Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar em https://www.julianabatista.pt/.